#DicasDeDireito

Você já fez um Pix errado e ficou sem saber o que fazer?
Entre em contato com o banco em que realizou o Pix e solicite o estorno.

O Banco deve pedir reembolso para a pessoa que recebeu o Pix. Apenas pagamentos feitos nos últimos 90 dias terão direito a devolução.

A pessoa que recebeu o PIX desconhecido, deve devolver esse valor ao verdadeiro dono, se não, poderá cometer o crime de apropriação indébita prevista no Artigo 168 do Código Penal.