#DicasDeDireito

A Previdência Social estabelece que o trabalhador tenha direito à estabilidade por acidente de trabalho no prazo de no mínimo um ano após o término do recebimento do benefício. Já o TST complementa com algumas regras, estabelecendo que o afastamento por mais de 15 dias é uma exigência fundamental para a autorização da estabilidade na empresa.

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