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É dever do empregador, manter um bom ambiente de trabalho para os seus empregados. Uma das medidas
É direito da mulher com câncer realizar a reconstrução mamária pelo SUS. A Lei nº 9.797, de 6
O direito ao trabalho é garantido às pessoas com deficiência (física, visual, auditiva e
Visitar é direito do vovô e da vovó. Apesar de não ser nova, a Lei 12.398/2011 é pouco
O vale transporte é um direito de todo trabalhador, definido por lei. O patrão pode descontar, no
Algumas pessoas passam a vida toda exercendo atividades rurais de maneira individual ou em regime