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Está previsto no artigo 396 da CLT: a trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de 30 minutos cada um, para amamentar seu filho até que ele complete seis meses de idade. Além de garantir a amamentação adequada para a criança, o artigo visa também proteger a saúde do menor […]

Sim! O salário-maternidade, benefício do INSS criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego devido ao parto, é válido também em casos de adoção. O benefício é devido às seguradas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para efeito de adoção.

Uma instituição bancária vai ter de indenizar um homem que sofreu descontos em sua aposentadoria por empréstimo consignado que não contratou. Pelos fatos, ele será restituído em dobro, e indenizado por danos morais em R$ 10 mil. A decisão é da juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª vara Cível de SP. O

Para jornadas realizadas entre 22h e 5h do dia seguinte a remuneração (por hora) do trabalhador deverá ser 20% maior.

A falência de uma empresa significa que não há mais recursos financeiros suficientes para manter o negócio, ou mesmo para arcar com as dívidas adquiridas ao longo do tempo, muitas vezes a empresa não possui condições de pagar sequer os seus empregados. Nesses casos, geralmente o trabalhador fica com muitas dúvidas e não sabe como

A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma entendimento do juízo de origem. No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do ponto de trabalho para usar