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O Governo Federal publicou nesta última segunda-feira (28) a MP 1108/22, que regulamenta o trabalho híbrido e o trabalho remoto, alterando disposições sobre o tema trazidas pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. A regulamentação é aplicável para quem tem carteira assinada e para estagiários. Principais Inovações ▪ A primeira é que não é exigida a […]

Algumas pessoas passam a vida toda exercendo atividades rurais de maneira individual ou em regime de economia familiar, sem vínculo de emprego e sem contribuir para a previdência social, objetivando apenas a sua subsistência e a de sua família. Essas pessoas são enquadradas como segurados especiais pelo INSS, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por

Para ter uma velhice plena e segura, é importante conhecer um pouco sobre o Direito Previdenciário. Ele existe para regular INSS e garantir que a Seguridade Social seja respeitada, como reparar prejuízos ao cidadão e cobrar a atuação do Estado sobre algum problema apresentado. Ele fiscaliza e garante:▪️Universalidade da cobertura e do atendimento;▪️Uniformidade e equivalência

O juiz do Trabalho Rosério Firmo, de Poços de Caldas/MG, condenou um supermercado ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais por nada ter feito em favor de sua funcionária, que foi vítima de racismo por uma cliente. O magistrado asseverou que o empregador se omitiu e não tomou as providências legais cabíveis. Uma

A Lei 14.326/2022, publicada na edição desta última quarta-feira (13) do Diário Oficial da União – DOU, garante assistência humanitária integral para presas em trabalho de parto. O texto também confere assistência integral à saúde do recém-nascido. A norma altera a Lei de Execução Penal –LEP para assegurar à mulher presa gestante, ou puérpera, tratamento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP) reintegre ao emprego uma assistente administrativa dispensada, sem justa causa, quando fazia tratamento de câncer de mama. A entidade ainda terá de pagar R$ 20 mil de indenização à