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De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso significa que seu acesso é universal e igualitário, independentemente de contribuição direta pelo segurado. O Estado, no sentido de ente público ­— o que inclui Estados, Distrito Federal, União e Municípios ­— deve promover políticas sociais […]

Não é mais necessário se deslocar até um cartório para reconhecer firma por autenticidade. Agora é possível realizar o procedimento remotamente, através de uma videochamada com o tabelião pela internet.  Disponível desde o dia 18 de outubro de 2021, o serviço é utilizado pela maioria dos cartórios do país, na plataforma e-Notariado, desenvolvida pelo Colégio

A Carteira de Trabalho Digital, aplicativo lançado em 2017, passou a ser o meio para a emissão das novas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Essa medida foi sancionada no dia 24 de Setembro de 2019, e é parte do escopo da Lei 13.874/19.⠀ Quem já possui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em

Foram alteradas as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, nas seguintes hipóteses: 1. Encerramento do estado de emergência; 2. Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a

O FGTS não pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma obrigação apenas do empregador. Além do salário a que o empregado tem direito, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta, no nome do trabalhador e 2% no caso de contratos de menores aprendizes.

Agentes comunitários de saúde são profissionais responsáveis pela realização de visitas em residências exercendo atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças.