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O Auxílio doença não pode ser cessado antes da perícia de prorrogação. Caso seja necessário agendar a perícia, o benefício deve ser mantido e, caso não esteja apto para voltar a trabalhar, o segurado pode solicitar a continuidade do benefício até seis vezes. 

O trabalhador autônomo tem direito a aposentadoria na qualidade de contribuinte individual, possuindo duas formas de contribuir com o INSS: com o recolhimento do valor de 11% sobre o salário mínimo ou optar por recolher 20% quando o valor da renda é acima do salário mínimo. A aposentadoria será concedida aos autônomos que:comprove a carência

É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva, e a inadimplência das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma empresa do ramo de importação ao pagamento de danos morais.

Não é obrigatório o pagamento da taxa de 10% sobre o valor total da conta destinada às gorjetas dos funcionários de bares e restaurantes. Isso porque, de acordo com a lei, a remuneração dos funcionários é responsabilidade do empregador, sendo essa taxa apenas uma recompensa que o consumidor poderia dar.

Essa é uma dúvida muito recorrente entre os segurados já aposentados. Mais da metade das aposentadorias concedidas têm valor inferior ao que deveriam ter. O INSS tem a obrigação legal de conceder o benefício mais vantajoso, portanto caso você desconfie que o valor do seu benefício está abaixo do que deveria, provavelmente você tem razão!

Ex-operadora de caixa de supermercado ganhou ação trabalhista após ser assediada sexualmente por colega de trabalho. A decisão é da juíza do Trabalho Maria Rafaela de Castro, da 17ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que condenou o supermercado a pagar R$ 25 mil a título de dano moral e outras verbas trabalhistas. A funcionária alegou