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É direito do trabalhador no mínimo uma hora de almoço. A lei trabalhista determina que qualquer funcionário, seja efetivo ou temporário, que trabalhe mais de 6 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e no máximo duas horas de intervalo.

Com a criação da Lei de Cotas n° 8213/91, passou a ser prevista a inserção de pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho. Mas você sabe quais são os direitos da pessoa com deficiência na empresa? Para começar, uma empresa que possui mais de 100 colaboradores, obrigatoriamente deve empregar uma parcela de trabalhadores PCD’s. Esses

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Transportadora Vantroba Ltda., de Itu (SP), contra condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um motorista que cumpria jornada de 16 horas diárias com 30 minutos de intervalo. Jornada excessivaNa reclamação trabalhista, o motorista, que prestava serviços para a

Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.  A solicitação do ressarcimento pode ser realizada por telefone, nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora. O consumidor tem

Artigo 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A Segunda Turma do TRT da 24ª Região condenou uma empresa do ramo gráfico-jornalístico de Campo Grande-MS por atrasar o salário de uma trabalhadora. O empregador também foi condenado por tratamento discriminatório de gênero, além do acerto de verbas trabalhistas como décimo terceiro salário, horas extras, pagamento de multa de FGTS e atraso na entrega