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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região publicou a sexta edição do Novo Boletim de Jurisprudência. A publicação é um guia das decisões do TRT da 24ª Região, veiculando a jurisprudência uniformizada pela Corte e casos novos julgados pelas Turmas ou pelo Pleno. Destacam-se, nesta edição, os comentários sobre o recente julgamento do Tema […]

Hoje, com a reforma trabalhista, as férias podem ser gozadas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

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A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, e dos salários correspondentes ao período de estabilidade. Além dos salários, desde o dia da despedida até

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu novo canal para denúncias de telemarketing abusivo. Os consumidores incomodados com ligações insistentes de empresas podem recorrer a um formulário eletrônico. As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo.  Basta acessar o link.

Não, o aposentado por invalidez não pode continuar trabalhando. Isso ocorre porque o INSS entende que aquele benefício deve ser pago apenas para pessoa que não consegue mais exercer qualquer atividade laborativa. Sendo assim, caso essa pessoa consiga trabalhar, não há mais motivo para que o INSS continue realizando os pagamentos. ​​O segurado que retornar